Art. 12-A

Art. 12-A.
A União apoiará financeiramente o aprimoramento à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do Sistema Único de Assistência Social
(Suas), para a utilização no âmbito dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal, destinado, sem prejuízo de outras ações a serem definidas em regulamento, a:
(Incluído pela Lei nº
12.435, de 2011)
I - medir os
resultados da gestão descentralizada do Suas, com base na atuação do gestor
estadual, municipal e do Distrito Federal na implementação, execução e monitoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência
social, bem como na articulação intersetorial;
(Incluído pela Lei nº
12.435, de 2011)
II -
incentivar a obtenção de resultados qualitativos na gestão estadual, municipal e do Distrito Federal do Suas; e (Incluído pela Lei nº
12.435, de 2011)
III -
calcular o montante de recursos a serem repassados aos entes federados a título
de apoio financeiro à gestão do Suas.
(Incluído pela Lei nº
12.435, de 2011)
§ 1o
Os resultados alcançados pelo ente federado na gestão do Suas, aferidos na forma
de regulamento, serão considerados como prestação de contas dos recursos a serem
transferidos a título de apoio financeiro.
(Incluído pela Lei nº
12.435, de 2011)
§ 2o
As transferências para apoio à gestão descentralizada do Suas adotarão a
sistemática do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família,
previsto no art. 8o
da Lei no 10.836, de 9
de janeiro de 2004, e serão efetivadas por meio de procedimento integrado àquele
índice.
(Incluído pela Lei nº
12.435, de 2011)
§ 3o
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 4o
Para fins de fortalecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados,
Municípios e Distrito Federal, percentual dos recursos transferidos deverá ser
gasto com atividades de apoio técnico e operacional àqueles colegiados, na forma
fixada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, sendo vedada
a utilização dos recursos para pagamento de pessoal efetivo e de gratificações
de qualquer natureza a servidor público estadual, municipal ou do Distrito
Federal.
(Incluído pela Lei nº
12.435, de 2011)