Art. 28

Art. 28. O financiamento
dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos nesta lei far-se-á com os
recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das demais
contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal
, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
§ 1o
Cabe ao órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política
de Assistência Social nas 3 (três) esferas de governo gerir o Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.
(Redação dada pela Lei nº
12.435, de 2011)
§ 2º O Poder Executivo
disporá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de publicação desta
lei, sobre o regulamento e funcionamento do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
§ 3o
O financiamento da assistência social no Suas deve ser efetuado mediante
cofinanciamento dos 3 (três) entes federados, devendo os recursos alocados nos fundos de assistência social ser voltados à operacionalização, prestação,
aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios
desta política.
(Incluído pela Lei nº
12.435, de 2011)