CAPÍTULO V - Do Financiamento da Assistência Social
Lei Orgânica da Assistência Social
Art. 28-A
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.813, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Medida Provisória 2.187/2001.
Art. 28-A. Constitui receita do Fundo Nacional
de Assistência Social, o produto da alienação dos bens imóveis da extinta Fundação
Legião Brasileira de Assistência.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.187-13, de 2001)
(Revogado
pela Lei nº 13.813, de 2019)
de Assistência Social, o produto da alienação dos bens imóveis da extinta Fundação
Legião Brasileira de Assistência.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.187-13, de 2001)
(Revogado
pela Lei nº 13.813, de 2019)
Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 2.187/2001
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.