CAPÍTULO V - Do Financiamento da Assistência Social
Lei Orgânica da Assistência Social
Art. 30-B
Última alteração pela Lei 12.435/2011, de 6 de julho de 2011.
Art. 30-B.
Caberá ao ente federado responsável pela utilização dos recursos do respectivo
Fundo de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços,
programas, projetos e benefícios, por meio dos respectivos órgãos de controle,
independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
Caberá ao ente federado responsável pela utilização dos recursos do respectivo
Fundo de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços,
programas, projetos e benefícios, por meio dos respectivos órgãos de controle,
independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.435/2011 de 6 de julho de 2011
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.