CAPÍTULO V - Do Financiamento da Assistência Social
Última alteração pela Lei 9.720/1998, de 30 de novembro de 1998. 48 acórdãos e 34 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2026.
Art. 29. Os recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social serão
automaticamente repassados ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), à medida que se forem realizando as receitas.
Parágrafo único. Os recursos de responsabilidade da União destinados ao financiamento dos benefícios de prestação continuada, previstos no art. 20, poderão
ser repassados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social diretamente ao INSS,
órgão responsável pela sua execução e manutenção.
(Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998)
automaticamente repassados ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), à medida que se forem realizando as receitas.
Parágrafo único. Os recursos de responsabilidade da União destinados ao financiamento dos benefícios de prestação continuada, previstos no art. 20, poderão
ser repassados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social diretamente ao INSS,
órgão responsável pela sua execução e manutenção.
(Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 9.720/1998 de 30 de novembro de 1998
Decisões que citam este artigo
48
acórdãos de 7 tribunais
TRF3 22 · TRF1 8 · TR1 7 · TR3 6 · TRF5 3 · TJGO 1 · TR2 1
Recurso Cível 5001219-87.2025.4.02.5110TR2, Ana Cristina Ferreira de Miranda, julgado em 06/07/2026
Agravo de Instrumento 0809949-96.2024.4.05.0000TRF5, julgado em 08/08/2025
Apelação Cível 0812853-55.2023.4.05.8300TRF5, Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 30/07/2024
34
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF1 31 · STJ 2 · TJGO 1
REsp REsp 2047029STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 25/08/2025
REsp REsp 2216557STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 30/06/2025
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) 0035906-66.2003.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Vice-Presidente, julgado em 29/07/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.