CAPÍTULO V - Do Financiamento da Assistência Social
Lei Orgânica da Assistência Social
Art. 30-C
Última alteração pela Lei 12.435/2011, de 6 de julho de 2011.
Art. 30-C.
A utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal será
declarada pelos entes recebedores ao ente transferidor, anualmente, mediante
relatório de gestão submetido à apreciação do respectivo Conselho de Assistência
Social, que comprove a execução das ações na forma de regulamento.
(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
Parágrafo
único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
A utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal será
declarada pelos entes recebedores ao ente transferidor, anualmente, mediante
relatório de gestão submetido à apreciação do respectivo Conselho de Assistência
Social, que comprove a execução das ações na forma de regulamento.
(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
Parágrafo
único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.435/2011 de 6 de julho de 2011
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.