CAPÍTULO VI - Das Disposições Gerais e Transitórias
354 acórdãos e 51 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 31. Cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei.
Decisões que citam este artigo
354
acórdãos de 9 tribunais
TRF3 181 · TR3 156 · TRF5 8 · TR1 3 · TJCE 2 · TJMG 1 · TRF1 1 · TRF2 1 · TR5 1
Apelação Cível 5164750-11.2025.4.03.9999TRF3, Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE, julgado em 06/10/2026
Apelação Cível 6073467-94.2019.4.03.9999TRF3, Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 22/09/2026
Apelação Cível 0000884-42.2026.4.05.0000TRF5, Cibele Benevides Guedes da Fonseca, julgado em 28/08/2026
51
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 19 · TRF4 18 · TR3 9 · TRF2 3 · TJSC 1 · TRF1 1
Agravo de Instrumento 5027042-76.2026.4.04.0000TRF4, Francisco Donizete Gomes, julgado em 03/08/2026
Agravo de Instrumento 5021363-95.2026.4.04.0000TRF4, Tais Schilling Ferraz, julgado em 22/06/2026
Agravo de Instrumento 5007258-70.2026.4.02.0000TRF2, Julio de Castilhos, julgado em 12/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.