CAPÍTULO VI - Das Disposições Gerais e Transitórias
Lei Orgânica da Assistência Social
Art. 40-C
Última alteração pela Lei 14.176/2021, de 22 de junho de 2021. 1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2026.
Art. 40-C. Os eventuais débitos do beneficiário
decorrentes de recebimento irregular do benefício de prestação continuada ou do auxílio-inclusão poderão ser consignados no valor mensal desses benefícios, nos termos do regulamento.
(Incluído pela Lei nº
14.176, de 2021)
decorrentes de recebimento irregular do benefício de prestação continuada ou do auxílio-inclusão poderão ser consignados no valor mensal desses benefícios, nos termos do regulamento.
(Incluído pela Lei nº
14.176, de 2021)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.176/2021 de 22 de junho de 2021
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação Cível 5088037-40.2023.4.02.5101TRF2, Alfredo Hilario de Souza, julgado em 10/12/2024
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Mandado de Segurança (Turma) 5010145-70.2026.4.04.0000TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 09/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.