CAPÍTULO VI - Das Disposições Gerais e Transitórias
16 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2026.
Art. 42. Revogam-se as
disposições em contrário.
Brasília, 7 de dezembro de 1993, 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Jutahy Magalhães Júnior
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 8.12.1993
*
disposições em contrário.
Brasília, 7 de dezembro de 1993, 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Jutahy Magalhães Júnior
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 8.12.1993
*
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 4 tribunais
TR5 13 · TJPR 1 · TR3 1 · TRF3 1
Recurso Inominado Cível 0002987-67.2025.4.05.8306TR5, Georgius Luis Argentini Principe Credidio, julgado em 07/04/2026
Decisão 0026912-68.2023.8.16.0014TJPR, Angela Maria Machado Costa, julgado em 30/07/2025
Recurso Inominado Cível 0011521-52.2024.4.05.8300TR5, Joaquim Lustosa Filho, julgado em 12/11/2024
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TR3 1
AREsp AREsp 2160424STJ, Francisco Falcão, julgado em 26/10/2022
AREsp AREsp 1940203STJ, Jorge Mussi, julgado em 09/02/2022
AREsp AREsp 1940203STJ, Humberto Martins, julgado em 16/09/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.