Art. 33

Art. 33. Decorrido o
prazo de 120 (cento e vinte) dias da promulgação desta lei, fica extinto o Conselho
Nacional de Serviço Social (CNSS), revogando-se, em conseqüência, os
Decretos-Lei
nºs 525, de 1º de julho de 1938
, e 657,
de 22 de julho de 1943
.
§ 1º O Poder Executivo
tomará as providências necessárias para a instalação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e a transferência das atividades que passarão à sua competência dentro do prazo estabelecido no caput, de forma a assegurar não haja
solução de continuidade.
§ 2º O acervo do órgão de que trata o caput será transferido, no prazo de 60 (sessenta) dias, para o
Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que promoverá, mediante critérios e prazos a serem fixados, a revisão dos processos de registro e certificado de entidade de fins filantrópicos das entidades e organização de assistência social, observado o
disposto no art. 3º desta lei.