CAPÍTULO VI - Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 39. O Conselho
Nacional de Assistência Social (CNAS), por decisão da maioria absoluta de seus membros,
respeitados o orçamento da seguridade social e a disponibilidade do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), poderá propor ao Poder Executivo a alteração dos limites de renda mensal per capita definidos no § 3º do art. 20 e caput do art. 22.
Nacional de Assistência Social (CNAS), por decisão da maioria absoluta de seus membros,
respeitados o orçamento da seguridade social e a disponibilidade do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), poderá propor ao Poder Executivo a alteração dos limites de renda mensal per capita definidos no § 3º do art. 20 e caput do art. 22.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.