CAPÍTULO VI - Das Disposições Gerais e Transitórias
Lei Orgânica da Assistência Social
Art. 40-A
Última alteração pela Lei 13.014/2014, de 21 de julho de 2014. 2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2025.
Art. 40-A. Os benefícios monetários decorrentes do disposto
nos arts. 22, 24-C e 25 desta Lei serão pagos preferencialmente à mulher
responsável pela unidade familiar, quando cabível.
(Incluído pela Lei nº
13.014, de 2014)
nos arts. 22, 24-C e 25 desta Lei serão pagos preferencialmente à mulher
responsável pela unidade familiar, quando cabível.
(Incluído pela Lei nº
13.014, de 2014)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.014/2014 de 21 de julho de 2014
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 2
Apelação Cível 0800364-40.2024.4.05.8109TRF5, julgado em 17/10/2025
Apelação Cível 0800364-40.2024.4.05.8109TRF5, Francisco Alves dos Santos Junior, julgado em 19/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.