Art. 37

Art. 37. O benefício de prestação continuada será devido
após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares
exigidos para a sua concessão, inclusive apresentação da documentação necessária,
devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as
exigências de que trata este artigo.
(Redação dada pela Lei nº 9.720, de 1998)
(Vide Lei nº 9.720, de 1998)
Parágrafo único. No caso de o primeiro pagamento ser feito após o prazo
previsto no caput
, aplicar-se-á na sua atualização o mesmo critério adotado
pelo INSS na atualização do primeiro pagamento de benefício previdenciário em atraso.
(Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998)