CAPÍTULO VI - Das Disposições Gerais e Transitórias
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.435, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 9.720/1998, de 30 de novembro de 1998. 727 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2026.
Art. 38. A idade prevista no art. 20 desta Lei reduzir-se-á
para sessenta e sete anos a partir de 1o
de janeiro de 1998.
(Redação dada pela Lei nº 9.720, de 1998)
(Revogado pela Lei nº 12.435, de 2011)
para sessenta e sete anos a partir de 1o
de janeiro de 1998.
(Redação dada pela Lei nº 9.720, de 1998)
(Revogado pela Lei nº 12.435, de 2011)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 9.720/1998 de 30 de novembro de 1998
Decisões que citam este artigo
727
acórdãos de 6 tribunais
TRF3 543 · TR3 177 · TRF1 3 · TRF4 2 · STJ 1 · TR1 1
Apelação Cível 5007743-27.2024.4.04.7100TRF4, Altair Antonio Gregorio, julgado em 22/05/2026
Remessa Necessária Cível 5068961-22.2025.4.04.7100TRF4, Fernando Quadros da Silva, julgado em 13/05/2026
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 1071143-55.2023.4.01.3300TR1, Clara da Mota Santos Pimenta Alves, julgado em 31/07/2025
18
decisões monocráticas de 3 tribunais
TR3 11 · STJ 5 · TRF4 2
REsp REsp 1552911STJ, Afrânio Vilela, julgado em 27/11/2025
REsp REsp 1552911STJ, Afrânio Vilela, julgado em 27/11/2025
AREsp AREsp 1902594STJ, Gurgel de Faria, julgado em 23/06/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.