Art. 35

Art. 35. Cabe ao órgão
da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional
de Assistência Social operar os benefícios de prestação continuada de que trata esta
lei, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma a ser estabelecida em regulamento.
§ 1º
O regulamento de que trata o caput definirá as formas de comprovação do direito
ao benefício, as condições de sua suspensão, os procedimentos em casos de curatela e tutela e o órgão de credenciamento, de pagamento e de fiscalização,
dentre outros aspectos.
(Incluído pela Lei nº
15.077, de 2024)
§ 2º Os órgãos federais disponibilizarão as informações constantes das bases de dados de que sejam detentores necessárias à verificação dos requisitos para concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada previsto no art. 20 desta Lei, nos termos de ato do Poder Executivo federal.
(Incluído pela Lei nº
15.077, de 2024)
(Regulamento)