CAPÍTULO VI - Das Disposições Gerais e Transitórias
92 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.
Art. 34. A União
continuará exercendo papel supletivo nas ações de assistência social, por ela
atualmente executadas diretamente no âmbito dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal, visando à implementação do disposto nesta lei, por prazo máximo de 12 (doze)
meses, contados a partir da data da publicação desta lei.
continuará exercendo papel supletivo nas ações de assistência social, por ela
atualmente executadas diretamente no âmbito dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal, visando à implementação do disposto nesta lei, por prazo máximo de 12 (doze)
meses, contados a partir da data da publicação desta lei.
Decisões que citam este artigo
92
acórdãos de 5 tribunais
TR3 70 · TRF3 14 · TRF1 3 · TRF5 3 · TR1 2
Apelação Cível 5054032-15.2023.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 04/09/2025
Apelação Cível 5000562-98.2025.4.03.9999TRF3, Juíza Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 02/06/2025
Apelação Cível 0808088-32.2018.4.05.8101TRF5, Roberto Wanderley Nogueira, julgado em 03/02/2022
19
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF1 15 · TR3 2 · STJ 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5012828-37.2026.4.02.0000TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 28/08/2026
AREsp AREsp 2488729STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 08/08/2024
Agravo de Instrumento (ai) 0034173-60.2015.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, julgado em 19/09/2017
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.