Art. 40-B

Art. 40-B. Enquanto não estiver regulamentado o
instrumento de avaliação de que tratam os
§§ 1º
e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146,
de 6 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), a concessão do benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação do grau da deficiência e do impedimento de que trata o § 2º do art. 20
desta Lei, composta de avaliação médica e avaliação social realizadas,
respectivamente, pela perícia médica federal e pelo serviço social do INSS, com a utilização de instrumentos desenvolvidos especificamente para esse fim, e será
obrigatório o registro, nos sistemas informacionais utilizados para a concessão
do benefício, do código da Classificação Internacional de Doenças (CID),
garantida a preservação do sigilo.
(Redação dada pela Lei nº
15.077, de 2024)
§ 1º
O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação
social, sob a supervisão do serviço social da autarquia.
(Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023)
§ 2º A avaliação médica prevista no caput
deste artigo poderá ser realizada com o uso de tecnologia
de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento.
(Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023)