CAPÍTULO VI - Das Disposições Gerais e Transitórias
Última alteração pela Lei 12.435/2011, de 6 de julho de 2011. 10 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.
Art. 36.
As entidades e organizações de assistência social que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelos poderes públicos terão a sua vinculação ao Suas cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal.
(Redação dada pela Lei nº
12.435, de 2011)
As entidades e organizações de assistência social que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelos poderes públicos terão a sua vinculação ao Suas cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal.
(Redação dada pela Lei nº
12.435, de 2011)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.435/2011 de 6 de julho de 2011
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 6 · TJGO 2 · TRF4 2
Agravo de Instrumento 5036690-17.2025.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 16/06/2026
Agravo de Instrumento 5037217-66.2025.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 16/06/2026
Apelação Civel (ac) 0049537-28.2012.4.01.9199TRF1, Juiz Federal Wagner Mota Alves de Souza, julgado em 14/10/2015
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.