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Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação (Lei 11.091/2005)
Art. 7-E

CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO

Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação (Lei 11.091/2005)

Art. 7-E

Última alteração pela Lei 15.141/2025, de 2 de junho de 2025.

Art. 7º-E. O Ministério da Educação deverá submeter à apreciação e à autorização do Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec as transformações dos cargos que vierem a vagar a que se refere o art. 7º-D., observada a adequação
orçamentária e financeira.
(Incluído pela Lei nº
15.141, de 2025)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 15.141/2025 de 2 de junho de 2025

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No mesmo capítulo

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Art. 7
Art. 8

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.