CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO
Última alteração pela Lei 15.141/2025, de 2 de junho de 2025.
Art. 7º-F. Regulamento do Poder Executivo
federal disporá sobre a transformação dos cargos vagos e que vierem
a vagar, relacionados no Anexo II, em cargos de Técnico em Educação
e de Analista em Educação, de que trata o art. 7º-B., do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, sem aumento
de despesa.
(Incluído pela Lei nº
15.141, de 2025)
federal disporá sobre a transformação dos cargos vagos e que vierem
a vagar, relacionados no Anexo II, em cargos de Técnico em Educação
e de Analista em Educação, de que trata o art. 7º-B., do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, sem aumento
de despesa.
(Incluído pela Lei nº
15.141, de 2025)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 15.141/2025 de 2 de junho de 2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.