TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO VI - Da Proteção ContratualSEÇÃO I - Disposições Gerais

Art. 47

37.943 acórdãos e 15.043 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Decisões que citam este artigo

37.943

acórdãos de 51 tribunais

TJRS 4.563 · TJSP 4.166 · TJSC 3.292 · TJRJ 3.063 · TJGO 2.967 · TJPE 2.725 · TJBA 2.189 · TJRN 2.060 · TJPR 1.833 · TJMG 1.567 · TJMT 1.453 · TJDFT 1.391 e outros

Apelação Cível 0802602-28.2023.8.12.0029TJMS, Des. Alexandre Raslan, julgado em 13/11/2026

Embargos de Declaração Cível 0826632-46.2025.8.12.0001TJMS, Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 1006563-20.2024.8.26.0400TJSP, Sérgio Shimura, julgado em 13/11/2026

15.043

decisões monocráticas de 26 tribunais

STJ 5.818 · TJGO 1.788 · TJPR 1.763 · TJSC 953 · TJDFT 857 · TJCE 809 · TJMA 734 · TJBA 576 · TJPE 480 · TJRJ 280 · TJSP 257 · TJRS 237 e outros

Decisão 0034714-98.2025.8.16.0030TJPR, Francisco Carlos Jorge, julgado em 13/11/2026

Decisão 0145154-23.2026.8.16.0000TJPR, naor de macedo neto, julgado em 12/11/2026

REsp REsp 2262201STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 11/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.