TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO VI - Da Proteção ContratualSEÇÃO I - Disposições Gerais
Código de Defesa do Consumidor
Art. 48
852 acórdãos e 442 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando
inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.
inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.
Decisões que citam este artigo
852
acórdãos de 31 tribunais
TJDFT 168 · TJSP 126 · TJES 73 · TJRJ 55 · TRF2 50 · TR3 49 · TJPR 40 · TJRN 34 · TJMT 33 · TJGO 32 · TJSC 30 · TJMG 21 e outros
Apelação Cível 1003162-67.2023.8.26.0070TJSP, Sidney Braga, julgado em 13/11/2026
Decisão 0800256-70.2021.8.14.0045TJPA, julgado em 27/10/2026
Recurso Inominado 1022090-91.2026.8.11.0001TJMT, Aristeu Dias Batista Vilella, julgado em 26/10/2026
442
decisões monocráticas de 20 tribunais
STJ 161 · TJDFT 105 · TJSC 42 · TJPR 32 · TJMA 26 · TJRJ 14 · TJSP 14 · TJCE 13 · TJES 6 · TJGO 6 · TJBA 4 · TJRS 3 e outros
AREsp AREsp 3339251STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 5038929-57.2026.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 09/11/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1629794STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 06/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.