TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO XIII - DOS QUÍMICOS

Art. 327

3 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2026.

Art. 327 - Além dos emolumentos fixados no Capítulo "Da Identificação
Profissional", o registro do diploma fica sujeito à taxa de Cr$ 30,00 (trinta
cruzeiros).

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

STF 1 · TRT20 1 · TRT3 1

AgRg no ARE ARE 696263 AgRSTF, Luiz Fux, julgado em 18/12/2012

RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0011211-92.2025.5.03.0084TRT3

RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000766-30.2024.5.20.0002TRT20

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 7

RRAg 0011059-11.2020.5.03.0087TST, Morgana de Almeida, julgado em 04/02/2026

Rr 0000904-90.2018.5.09.0041TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 10/10/2024

Rr 0020733-47.2016.5.04.0015TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 15/12/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.