TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO XIII - DOS QUÍMICOS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 330
Última alteração pela Decreto-Lei 5.922/1943, de 25 de outubro de 1943. 49 acórdãos e 73 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 330. A carteira profissional, expedida nos têrmos deste
secção, é obrigatória para o exercício da profissão, substitue em todos os casos
o diploma ou título e servirá de carteira de identidade.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 5.922, de 1943)
secção, é obrigatória para o exercício da profissão, substitue em todos os casos
o diploma ou título e servirá de carteira de identidade.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 5.922, de 1943)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 5.922/1943 de 25 de outubro de 1943
Decisões que citam este artigo
49
acórdãos de 16 tribunais
TRT1 8 · TRT18 8 · TRT3 5 · TRT10 4 · TRT21 4 · TRT6 3 · TRT7 3 · TRT16 3 · TRT19 3 · TRT20 2 · TRF3 1 · TST 1 e outros
Apelação Cível 0008827-58.2017.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal Andre Nabarrete, julgado em 07/11/2018
Airr 0619206-28.1999.5.02.5555TST, Beatriz Brun Goldschmidt, julgado em 10/05/2000
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000473-31.2025.5.18.0083TRT18
73
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 68 · TJBA 4 · STF 1
Airr 0001429-75.2025.5.07.0011TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 28/10/2026
RRAg 0010412-52.2019.5.03.0054TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 27/10/2026
Airr 0001353-04.2024.5.07.0038TST, Liana Chaib, julgado em 02/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.