TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA REMUNERAÇÃO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 463
143 acórdãos e 263 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 463 - A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País.
Parágrafo único - O pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo
considera-se como não feito.
Parágrafo único - O pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo
considera-se como não feito.
Decisões que citam este artigo
143
acórdãos de 23 tribunais
TST 36 · TRT3 19 · TRF3 14 · TR3 11 · TRT1 8 · TRT10 7 · TRF1 6 · TRT16 6 · TRT21 6 · TRF5 4 · TRT6 4 · TRT12 3 e outros
Apelação Cível 5033329-52.2025.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 28/09/2026
Ag-RR 1001522-61.2023.5.02.0421TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 29/04/2026
ED-RRAg 0011210-82.2015.5.01.0062TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 12/02/2026
263
decisões monocráticas de 10 tribunais
TST 183 · STJ 63 · TRF4 7 · TRF1 3 · TJCE 2 · STF 1 · TJSP 1 · TRF5 1 · TCESP 1 · TRF2 1
Airr 1000164-45.2024.5.02.0318TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 09/09/2026
Airr 0011236-12.2022.5.03.0052TST, Morgana de Almeida, julgado em 20/08/2026
Rr 1002223-61.2023.5.02.0602TST, Delaide Alves Miranda Arantes, julgado em 14/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.