TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA REMUNERAÇÃO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 460
2.786 acórdãos e 6.952 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 460 - Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a
importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que,
na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.
importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que,
na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.
Decisões que citam este artigo
2.786
acórdãos de 22 tribunais
TST 855 · TRT10 508 · TRT1 279 · TRT6 203 · TRT12 160 · TRT18 157 · TRT3 128 · TRT5 113 · TRT21 91 · TRT7 64 · TRT9 53 · TRT20 50 e outros
Ag-AIRR 0012663-23.2016.5.15.0116TST, Liana Chaib, julgado em 07/10/2026
Ag-AIRR 0010370-34.2019.5.03.0173TST, Morgana de Almeida, julgado em 10/09/2026
Rr-Rr 0452700-44.2006.5.09.0892TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 17/06/2026
6.952
decisões monocráticas de 8 tribunais
TST 6.939 · TRT12 6 · TRF2 2 · STJ 1 · STF 1 · TJCE 1 · TJPR 1 · TRF4 1
Airr 0100226-62.2024.5.01.0343TST, Breno Medeiros, julgado em 12/11/2026
Airr 0000015-91.2020.5.05.0134TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 10/11/2026
RRAg 0100753-08.2022.5.01.0012TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 10/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.