Art. 466

Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a
transação a que se referem.
§ 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento
das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva
liquidação.
§ 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões
e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo.