Art. 461

Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho
de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento
empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia,
nacionalidade ou idade.
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o
Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a
mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o
mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.
(Redação
dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o
Os dispositivos deste artigo
não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação
coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação
ou registro em órgão público.
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o
No caso do § 2o
deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por
antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria
profissional.
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social
não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.
(Incluído pela Lei nº 5.798, de 31.8.1972)
§ 5o
A equiparação salarial só
será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando
vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo
tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
§ 6º Na hipótese de discriminação por motivo de sexo,
raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais
devidas ao empregado discriminado não afasta seu direito de ação de indenização por danos morais, consideradas as especificidades do caso concreto.
(Redação dada
pela Lei nº 14.611, de 2023)
§ 7º Sem prejuízo do disposto no § 6º, no caso de infração ao previsto neste artigo, a multa de que trata o
art. 510 desta Consolidação
corresponderá a 10
(dez) vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, elevada ao dobro, no caso de reincidência,
sem prejuízo das demais cominações legais.
(Incluído pela Lei nº 14.611, de 2023)