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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

39.573 acórdãos e 17.916 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho
será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por
instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito.
(Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969)
Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal
respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço
compatível com a sua condição pessoal.

Decisões que citam este artigo

39.573

acórdãos de 30 tribunais

TRT1 7.831 · TRT3 5.590 · TRT6 5.134 · TRT12 3.422 · TRT10 3.366 · TRT5 2.299 · TST 2.046 · TRT18 1.914 · TRT9 1.885 · TRT7 1.383 · TRT21 1.227 · TRT11 779 e outros
Apelação Cível 5000116-47.2022.4.04.7033TRF4, Claudia Cristina Cristofani, julgado em 10/11/2026
RRAg 0000041-07.2018.5.09.0245TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 09/11/2026
RRAg 0100259-25.2020.5.01.0074TST, Liana Chaib, julgado em 05/11/2026
17.916

decisões monocráticas de 10 tribunais

TST 17.857 · TRT12 50 · STJ 2 · TJSP 1 · TJPR 1 · TJGO 1 · TNU 1 · TRF4 1 · TR3 1 · TRT3 1
Airr 0011005-75.2023.5.18.0102TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 13/11/2026
Airr 0011546-80.2022.5.15.0085TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 12/11/2026
Airr 0001535-76.2025.5.06.0007TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 12/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.