TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 447
400 acórdãos e 457 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 447 - Na falta de acordo ou prova sobre condição
essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem
estatuído os interessados na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade.
essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem
estatuído os interessados na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade.
Decisões que citam este artigo
400
acórdãos de 17 tribunais
TST 99 · TRT3 53 · TRT21 41 · TRT10 39 · TRT1 37 · TRT12 34 · TRT6 26 · TRT18 24 · TRT9 17 · TRT5 9 · TRT20 8 · TRT7 5 e outros
Ag-AIRR 0010490-06.2023.5.18.0081TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 20/05/2025
Ag-AIRR 0000423-54.2018.5.12.0006TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 19/04/2023
Ag-AIRR 1000650-33.2017.5.02.0461TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 28/09/2022
457
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 454 · TJSP 2 · STJ 1
RRAg 0001454-31.2024.5.09.0088TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 04/11/2026
Airr 0000942-35.2025.5.07.0002TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 29/10/2026
Airr 0017464-83.2024.5.16.0015TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 27/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.