Art. 442

Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.
§ 1º
Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade
cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem
entre estes e os tomadores de serviços daquela.
(Redação dada pela Lei nº
14.647, de 2023)
§ 2º Não existe
vínculo empregatício entre entidades religiosas de qualquer denominação ou natureza ou instituições de ensino vocacional e ministros de confissão
religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem
religiosa, ou quaisquer outros que a eles se equiparem, ainda que se dediquem
parcial ou integralmente a atividades ligadas à administração da entidade ou instituição a que estejam vinculados ou estejam em formação ou treinamento.
(Incluído pela Lei nº
14.647, de 2023)
§ 3º O disposto
no § 2º não se aplica em caso de desvirtuamento da finalidade religiosa e voluntária.
(Incluído pela Lei nº 14.647, de 2023)