TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 442-B
Última alteração pela Lei 13.467/2017, de 13 de julho de 2017. 800 acórdãos e 927 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas
por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma
contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no .
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma
contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no .
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.467/2017 de 13 de julho de 2017
Decisões que citam este artigo
800
acórdãos de 27 tribunais
TRT12 100 · TRT10 99 · TRT1 87 · TRT6 75 · TRT3 62 · TRT7 51 · TRT21 44 · TRT18 43 · TRT11 41 · TRT14 41 · TRT19 29 · TRT5 25 e outros
Recurso Inominado Cível 5019280-87.2026.8.08.0024TJES, Leonardo Mannarino Teixeira Lopes, julgado em 04/11/2026
Recurso Inominado Cível 5036624-19.2024.8.08.0035TJES, Leonardo Mannarino Teixeira Lopes, julgado em 04/11/2026
Ag-AIRR 1000524-58.2024.5.02.0292TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 15/05/2026
927
decisões monocráticas de 7 tribunais
TST 912 · STF 7 · STJ 2 · TCESP 2 · TRT12 2 · TRT3 1 · TRT6 1
Airr 0000885-60.2023.5.12.0030TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 13/11/2026
Airr 0000885-60.2023.5.12.0030TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 10/11/2026
Airr 0000548-59.2025.5.09.0006TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 06/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.