TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 445

Última alteração pela Decreto-Lei 229/1967, de 28 de fevereiro de 1967. 1.549 acórdãos e 1.382 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois)
anos, observada a regra do art. 451 .
(Redação dada
pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa)
dias.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Histórico de alterações

Redação dada pelo Decreto-Lei 229/1967 de 28 de fevereiro de 1967
Incluído pelo Decreto-Lei 229/1967 de 28 de fevereiro de 1967

Decisões que citam este artigo

1.549

acórdãos de 31 tribunais

TRT3 259 · TST 229 · TRT5 161 · TRT12 160 · TRT1 111 · TRT21 96 · TRT10 95 · TRT9 82 · TRT18 79 · TRT7 67 · TRT6 66 · TRT20 39 e outros

Direta de Inconstitucionalidade 2115897-37.2026.8.26.0000TJSP, Alexandre Lazzarini, julgado em 02/09/2026

RR-Ag-RR 0000584-22.2025.5.18.0016TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/06/2026

Airr 0000779-86.2024.5.17.0010TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 16/12/2025

1.382

decisões monocráticas de 9 tribunais

TST 1.324 · TCESP 39 · STJ 5 · STF 4 · TJCE 4 · TJBA 2 · TJPR 2 · TRT3 1 · TRT6 1

Airr 0100403-95.2023.5.01.0008TST, Breno Medeiros, julgado em 12/11/2026

Airr 0010993-59.2025.5.03.0021TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 05/11/2026

Airr 0000391-40.2025.5.05.0122TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 04/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.