TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 446
Artigo revogado pela pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 39 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 446 - Presume-se autorizado o trabalho
da mulher casada e do menor de 21 anos e maior de 18. Em caso de oposição
conjugal ou paterna, poderá a mulher ou o menor recorrer ao suprimento da autoridade judiciária competente.
(Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
da mulher casada e do menor de 21 anos e maior de 18. Em caso de oposição
conjugal ou paterna, poderá a mulher ou o menor recorrer ao suprimento da autoridade judiciária competente.
(Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TST 2 · TRT3 1 · TRT5 1 · TRT7 1
Ag-AIRR 0001067-66.2019.5.09.0128TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 15/03/2023
Airr 0004440-19.2005.5.04.0231TST, Luiz Antonio Lazarim, julgado em 22/11/2006
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0010382-22.2025.5.03.0049TRT3
39
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 39
RRAg 0000282-11.2025.5.09.0673TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 21/10/2026
Airr 0000311-21.2023.5.10.0021TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 07/07/2026
Airr 0001127-75.2023.5.09.0006TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 01/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.