Art. 448-A

Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10
e 448 desta Consolidação
, as obrigações
trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam
para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.
(Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. A empresa sucedida responderá
solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)