TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 448

12.861 acórdãos e 16.754 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica
da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

Decisões que citam este artigo

12.861

acórdãos de 41 tribunais

TST 6.567 · TRT6 1.128 · TRT1 1.071 · TRT3 807 · TRT18 523 · TRT10 512 · TRT12 509 · TRT9 359 · TRT21 223 · TRT5 214 · TRT7 199 · TRT20 147 e outros

Ag-AIRR 0100136-81.2021.5.01.0077TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 05/11/2026

Recurso Inominado Cível 5013420-52.2023.8.08.0011TJES, Paulo Abiguenem Abib, julgado em 05/11/2026

RRAg 0020325-09.2018.5.04.0202TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 29/10/2026

16.754

decisões monocráticas de 18 tribunais

TST 16.557 · STJ 73 · STF 61 · TRF4 16 · TRT3 12 · TRT12 11 · TJSP 5 · TRT6 4 · TCESP 3 · TRF1 2 · TRF2 2 · TRT1 2 e outros

RRAg 1000420-73.2024.5.02.0710TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 13/11/2026

Airr 0020551-56.2024.5.04.0023TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 12/11/2026

Airr 0000899-45.2024.5.20.0011TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 12/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.