Art. 449

Art. 449 - Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.
§ 1º
- Na falência constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários
devidos ao empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito.
(Redação dada pela Lei nº 6.449, de 14.10.1977)
§ 2º - Havendo concordata na falência, será facultado aos contratantes tornar
sem efeito a rescisão do contrato de trabalho e conseqüente indenização, desde
que o empregador pague, no mínimo, a metade dos salários que seriam devidos ao empregado durante o interregno.