TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 452
612 acórdãos e 860 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato
que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado,
salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.
que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado,
salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.
Decisões que citam este artigo
612
acórdãos de 30 tribunais
TST 220 · TRT18 54 · TRT21 52 · TRT3 36 · TRT12 35 · TRT6 34 · TRT7 32 · TRT1 31 · TRT10 30 · TRT20 20 · TRT5 17 · STF 5 e outros
Recurso Inominado 1057957-53.2023.8.11.0001TJMT, Goncalo Antunes de Barros Neto, julgado em 21/05/2026
Ag-AIRR 0001011-51.2019.5.09.0025TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 21/05/2026
Ag-AIRR 0000067-20.2017.5.10.0016TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 03/12/2025
860
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 787 · TCESP 68 · TJBA 2 · TJSP 2 · STJ 1
Airr 0100403-95.2023.5.01.0008TST, Breno Medeiros, julgado em 12/11/2026
Airr 0010383-62.2025.5.15.0149TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 10/11/2026
Airr 0000430-83.2021.5.07.0037TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 30/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.