Art. 452-A

Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente
deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele
devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
§ 1o
O empregador convocará, por
qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando
qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
§ 2º
(Vigência encerrada)
§ 2o
Recebida a convocação, o
empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se,
no silêncio, a recusa.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
§ 3o
A recusa da oferta não
descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.
(Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Revogado
Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Vigência encerrada)
§ 4o
Aceita a oferta para o
comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.
(Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Revogado
Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Vigência encerrada)
§ 5o
O período de inatividade não
será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar
serviços a outros contratantes.
(Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 6º
(Vigência encerrada)
§ 6o
Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes
parcelas:
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - remuneração;
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
II - férias proporcionais com acréscimo de um terço;
(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)
III - décimo terceiro salário proporcional;
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
IV - repouso semanal remunerado; e (Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
V - adicionais legais.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
§ 7o
O recibo de pagamento deverá
conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas
referidas no § 6o
deste artigo.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
§ 8o
(Vigência encerrada)
§ 8o
O empregador efetuará o
recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal
e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
§ 9o
A cada doze meses, o
empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 10
(Vigência encerrada)
§ 11
(Vigência encerrada)
§ 12
(Vigência encerrada)
§ 13
(Vigência encerrada)
§ 14
(Vigência encerrada)
§ 15
(Vigência encerrada)