TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 452-B
Artigo revogado pela incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017, vigência encerrada. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Medida Provisória 808/2017, de 14 de novembro de 2017. 0 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.
Art. 452-B. É facultado às partes
convencionar por meio do contrato de trabalho intermitente:
(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Vigência encerrada)
I -
(Vigência encerrada)
II -
(Vigência encerrada)
III -
(Vigência encerrada)
IV -
(Vigência encerrada)
convencionar por meio do contrato de trabalho intermitente:
(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Vigência encerrada)
I -
(Vigência encerrada)
II -
(Vigência encerrada)
III -
(Vigência encerrada)
IV -
(Vigência encerrada)
Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 808/2017 de 14 de novembro de 2017
Decisões que citam este artigo
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 4
Rot 0010545-52.2025.5.03.0000TST, Liana Chaib, julgado em 28/08/2026
Airr 0100250-87.2021.5.01.0281TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 06/03/2025
Airr 0010127-12.2019.5.03.0005TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 26/01/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.