TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 451
811 acórdãos e 684 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita
ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem
determinação de prazo.
(Vide Lei nº 9.601, de 1998)
ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem
determinação de prazo.
(Vide Lei nº 9.601, de 1998)
Decisões que citam este artigo
811
acórdãos de 26 tribunais
TST 110 · TRT3 103 · TRT12 73 · TRT5 64 · TRT21 64 · TRT1 60 · TRT10 59 · TRT9 51 · TRT6 50 · TRT7 49 · TRT18 43 · TRT20 15 e outros
Apelação Cível 1038790-59.2025.8.26.0002TJSP, César Augusto Fernandes, julgado em 01/09/2026
Apelação Cível 0001668-44.2025.8.26.0191TJSP, Edson Ferreira, julgado em 01/09/2026
RR-Ag-RR 0000584-22.2025.5.18.0016TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/06/2026
684
decisões monocráticas de 9 tribunais
TST 659 · TCESP 13 · STJ 2 · TJBA 2 · TJPR 2 · TJPE 2 · TRF5 2 · TJMG 1 · TJGO 1
Airr 0100403-95.2023.5.01.0008TST, Breno Medeiros, julgado em 12/11/2026
Airr 0010993-59.2025.5.03.0021TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 05/11/2026
Airr 0000391-40.2025.5.05.0122TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 04/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.