TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 442-A
Última alteração pela Lei 11.644/2008, de 10 de março de 2008. 22 acórdãos e 37 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2025.
Art. 442-A. Para fins de contratação, o
empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia
por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.
(Incluído pela Lei nº
11.644, de 2008).
empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia
por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.
(Incluído pela Lei nº
11.644, de 2008).
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.644/2008 de 10 de março de 2008
Decisões que citam este artigo
22
acórdãos de 10 tribunais
TRT3 8 · TRT21 3 · TRF3 2 · TST 2 · TRT10 2 · TJSP 1 · TJPR 1 · TRF5 1 · TRT12 1 · TRT20 1
ED-Ag-AIRR 0010268-55.2023.5.03.0081TST, Delaide Alves Miranda Arantes, julgado em 28/08/2024
Agravo de Instrumento 2012681-65.2023.8.26.0000TJSP, Ferreira Rodrigues, julgado em 22/05/2023
Apelação Cível 0020900-90.2015.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Carlos Muta, julgado em 15/12/2016
37
decisões monocráticas de 6 tribunais
TCESP 18 · TST 13 · TJDFT 3 · STJ 1 · TJBA 1 · TJPR 1
Admissao de Pessoal - Concurso Processo Seletivo 13647/989/25TCESP, julgado em 15/08/2025
Admissao de Pessoal - Concurso Processo Seletivo 13637/989/25TCESP, julgado em 15/08/2025
Airr 0001402-84.2023.5.12.0056TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 11/06/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.