TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA REMUNERAÇÃO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 467
Última alteração pela Lei 10.272/2001, de 5 de setembro de 2001. 87.717 acórdãos e 104.691 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o
montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data
do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena
de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento".
(Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001)
montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data
do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena
de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento".
(Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 10.272/2001 de 5 de setembro de 2001
Decisões que citam este artigo
87.717
acórdãos de 54 tribunais
TST 24.589 · TRT1 11.197 · TRT10 7.228 · TRT3 6.948 · TRT21 6.202 · TRT18 5.694 · TRT12 5.576 · TRT6 4.848 · TRT7 3.440 · TRT5 3.058 · TRT20 2.128 · TRT11 1.602 e outros
Ag-Ag-RR 0100877-41.2019.5.01.0482TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 10/11/2026
Ag-Ag-ED-AIRR 0102709-80.2017.5.01.0482TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 10/11/2026
Ag-Ag-AIRR 0102713-23.2017.5.01.0481TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 10/11/2026
104.691
decisões monocráticas de 26 tribunais
TST 103.983 · STF 214 · TJMA 107 · STJ 75 · TRT12 73 · TJDFT 64 · TJMG 31 · TJCE 25 · TRT3 22 · TJBA 20 · TJSP 17 · TRF4 11 e outros
RRAg 0010131-49.2025.5.03.0034TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 13/11/2026
Airr 0000924-43.2024.5.07.0036TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 13/11/2026
Airr 0011525-13.2024.5.15.0028TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 13/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.