Art. 625-B

Art. 625-B. A Comissão instituída no âmbito da empresa será
composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros, e observará as seguintes
normas:
(Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
I -
a metade de seus membros será indicada pelo empregador e outra metade eleita pelos empregados, em escrutínio,secreto, fiscalizado pelo sindicato de categoria profissional;
(incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
II
- haverá na Comissão tantos suplentes quantos forem os representantes títulares;
(incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
III
- o mandato dos seus membros, titulares e suplentes, é de um ano, permitida uma
recondução.
(incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
§ 1º É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo
se cometerem falta grave, nos termos da lei.
(Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
§ 2º O representante dos empregados desenvolverá seu trabalho normal na empresa
afastando-se de suas atividades apenas quando convocado para atuar como conciliador, sendo
computado como tempo de trabalho efetivo o despendido nessa atividade.
(Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)