Art. 625-D

Art. 625-D. Qualquer demanda de natureza trabalhista será
submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria.
(Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
§ 1º A demanda será formulada por escrito ou reduzida a termo por qualquer dos membros da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo membro aos interessados.
(Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
(Vide
ADIN 2139)
(Vide ADIN 2160)
(Vide ADIN 2237)
§ 2º Não prosperando a conciliação, será fornecida ao empregado e ao empregador
declaração da tentativa conciliatória frustrada com a descrição de seu objeto, firmada
pelos membros da Comissão, que devera ser juntada à eventual reclamação trabalhista.
(Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
(Vide
ADIN 2139)
(Vide ADIN 2160)
(Vide ADIN 2237)
§ 3º Em caso de motivo relevante que impossibilite a
observância do procedimento previsto no caput deste artigo, será a circunstância
declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do Trabalho.
(Incluído pela Lei nº
9.958, de 12.1.2000)
(Vide
ADIN 2139)
(Vide ADIN 2160)
(Vide ADIN 2237)
§ 4º Caso exista, na mesma localidade e para a mesma categoria, Comissão de empresa e Comissão sindical, o interessado optará por uma delas submeter a sua demanda, sendo
competente aquela que primeiro conhecer do pedido.
(Incluído
pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
(Vide
ADIN 2139)
(Vide ADIN 2160)
(Vide ADIN 2237)