Art. 625-E

Art. 625-E. Aceita a conciliação, será lavrado termo
assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu proposto e pelos membros da Comissão,
fornecendo-se cópia às partes.
(Incluído pela Lei nº
9.958, de 12.1.2000)
Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá
eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.
(Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)