TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO II-A
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 75-A
Última alteração pela Lei 13.467/2017, de 13 de julho de 2017. 101 acórdãos e 78 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 75-A. A prestação de serviços pelo empregado
em regime de teletrabalho observará o disposto neste Capítulo.
(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)
(Vigência)
em regime de teletrabalho observará o disposto neste Capítulo.
(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.467/2017 de 13 de julho de 2017
Decisões que citam este artigo
101
acórdãos de 15 tribunais
TRT10 34 · TRT18 15 · TRT12 10 · TRT3 9 · TRT7 6 · TRT20 5 · TRT1 4 · TRT9 4 · TRT5 3 · TRT21 3 · TST 2 · TRT6 2 e outros
RRAg 0020747-27.2018.5.04.0026TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 30/06/2025
Rr-Rr 1000847-07.2023.5.02.0031TST, José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 18/06/2025
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0100848-86.2025.5.01.0059TRT1
78
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 77 · TRT12 1
Airr 0001809-90.2025.5.10.0019TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 03/11/2026
Airr 1001043-62.2025.5.02.0465TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 19/10/2026
Airr 0020816-89.2023.5.04.0024TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 08/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.