Art. 75-C

Art. 75-C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho
deverá constar expressamente do instrumento de contrato individual
de trabalho.
(Redação dada
pela Lei nº 14.442, de 2022)
§ 1o
Poderá ser realizada a
alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo
entre as partes, registrado em aditivo contratual.
(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)
(Vigência)
§ 2o
Poderá ser realizada a
alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.
(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)
(Vigência)
§ 3º O empregador não será responsável pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, na hipótese de o empregado optar
pela realização do teletrabalho ou trabalho remoto fora da localidade prevista no contrato, salvo disposição em contrário
estipulada entre as partes.
(Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022)