TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO II-A
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 75-E
Última alteração pela Lei 13.467/2017, de 13 de julho de 2017. 24 acórdãos e 36 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 75-E. O empregador deverá instruir os
empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim
de evitar doenças e acidentes de trabalho.
(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)
(Vigência)
Parágrafo único. O empregado
deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções
fornecidas pelo empregador.
(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)
(Vigência)
empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim
de evitar doenças e acidentes de trabalho.
(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)
(Vigência)
Parágrafo único. O empregado
deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções
fornecidas pelo empregador.
(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.467/2017 de 13 de julho de 2017
Decisões que citam este artigo
24
acórdãos de 11 tribunais
TRT6 4 · TRT10 4 · TRT5 3 · TRT12 3 · TRT3 2 · TRT7 2 · TRT21 2 · TST 1 · TRT19 1 · TRT20 1 · TRT23 1
Rot 0024421-65.2020.5.24.0000TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 10/02/2026
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0011680-67.2025.5.03.0043TRT3
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0001017-81.2024.5.05.0611TRT5
36
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 36
Airr 0000816-71.2025.5.10.0011TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 15/10/2026
RRAg 0000428-55.2024.5.09.0651TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 01/10/2026
Airr 0000447-89.2025.5.10.0007TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 14/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.