TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO II-A
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 75-F
Última alteração pela Lei 14.442/2022, de 2 de setembro de 2022. 144 acórdãos e 51 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 75-F. Os empregadores deverão dar prioridade aos empregados
com deficiência e aos empregados com filhos ou criança sob guarda
judicial até 4 (quatro) anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto.
(Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022)
com deficiência e aos empregados com filhos ou criança sob guarda
judicial até 4 (quatro) anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto.
(Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.442/2022 de 2 de setembro de 2022
Decisões que citam este artigo
144
acórdãos de 14 tribunais
TRT10 56 · TRT12 25 · TRT3 13 · TRT21 12 · TRT9 11 · TRT5 7 · TRT7 5 · TRT18 5 · TRT1 3 · TST 2 · TRT6 2 · TRT14 1 e outros
Ag-AIRR 0001010-13.2023.5.12.0035TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/04/2026
Airr 0000182-71.2022.5.10.0014TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 13/03/2024
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0100848-86.2025.5.01.0059TRT1
51
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 49 · TRT6 1 · TRT12 1
Airr 0000860-87.2025.5.10.0012TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 05/11/2026
Airr 0000781-90.2025.5.10.0018TST, Liana Chaib, julgado em 23/10/2026
Airr 0010544-98.2025.5.03.0022TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 22/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.